Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Quinta Turma: norma coletiva para empregado diferenciado só tem valor se subscrita pela empresa

conseguiu que seus reajustes salariais fossem reconhecidos de acordo com a convenção coletiva da categoria

Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida

salariais a que teriam direito com o fim do contrato em troca de uma nova vaga na empresa.

Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha

qual a empresa reclamada foi condenada à integração salarial de parcela paga a título de produção, mas realizada à margem dos recibos salariais.

Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé

Juíza entendeu que houve evidente abuso do direito de ação.

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

As diferenças salariais deferidas por equiparação são devidas por todo o período contratual

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o

Desnecessária fixação de termo final para cumprimento de obrigação em relação de emprego contínua

Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo

O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

à cliente parcelas pagas indevidamente em contrato de financiamento.

JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento

empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores

TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única

por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância.

Assédio moral. Configuração.

autor as parcelas consignadas no dispositivo de f. 380.

Vedada a acumulação de proventos e vencimentos

/05/2007, postulando a reintegração a emprego e o pagamento das parcelas trabalhistas discriminadas

É lícito o bloqueio de verba indenizatória do exercício parlamentar para pagamento de dívida trabalhista

O deputado pediu a revogação do despacho do juiz de 1º Grau que determinou o bloqueio de 30% de sua remuneração mensal, referente ao salário que recebe da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Qüinqüênios e adicional de insalubridade integram base de cálculo de hora extra